Pergunta ao Governo N.º 4099/XI/1 (PCP)

Trabalhadores Precários
A empresa TIP é presidida rotativamente por representantes do ACE, sendo que, de acordo com que julgamos saber, quem exerce nesta altura a Presidência é a STCP.

Assim, é inaceitável que três empresas públicas, agrupadas em ACE não cumpram com a legislação nacional e que mantenham trabalhadores precários não obstante as suas funções permanentes.

... solicita-se ao Governo que responda às seguintes questões:

1. Tem perfeito conhecimento das conclusões e recomendações do Tribunal de Contas relativamente aos trabalhadores precários contratados pelo TIP, ACE envolvendo a CP, a STCP e a Metro do Porto, SA, ?

2. Tem o Governo e o Ministério a noção da ilegalidade escandalosa da situação?

3. O que pretende fazer e quando para, como accionista determinante das três empresas públicas, impor que a contratação dos trabalhadores do TIP, ACE, respeite, ao menos, a legislação laboral em Portugal? Vai o Governo impor à STCP, à CP, e à Metro do Porto, SA o cumprimento estrito da Lei?