... obriga à aplicação uniforme de regras para o acesso à actividade de transportador rodoviário de passageiros. Contribuindo, para racionalizar o mercado, melhorar a qualidade do serviço, da economia em geral, e para aumentar a segurança rodoviária.
As disparidades tem várias consequências negativas, nomeadamente distorção da concorrência e falta de transparência do mercado e de uniformidade no controlo ...
" ... Artigo 6.o
Condições relativas ao requisito de idoneidadeb) Que o gestor de transportes ou a empresa de transportes não tenha sido objecto de condenação penal grave ou de sanção por infracção grave à regulamentação comunitária, nomeadamente no que se refere:
i) aos períodos de condução e de repouso dos condutores, tempo de trabalho e à instalação e utilização dos aparelhos de controlo."
Tudo isto é fútil se as AUTORIDADES não souberem ACTUAR ou se tiverem medo.
Não receiem, vocês SÃO a AUTORIDADE MÁXIMA EM PORTUGAL.
