A 10 do corrente mês de Agosto, foi a STCP notificada pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) para proceder à alteração dos horários de trabalho dos motoristas de serviço público, garantindo intervalos de onze horas seguidas entre dois dias de trabalho consecutivos, comprovando-o documentalmente sob pena de procedimento contra-ordenacional, nos termos legais previstos na alínea e) do nº 1 do art. 11º do Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 102/2000, de 02.06.
Baseia-se a ACT no carácter imperativo desta disposição, expressa no nº 1 do artigo 214º do Código do Trabalho, já que das excepções consideradas nas alíneas d) e e) do artigo 207º fica afastada explicitamente a subalínea viii) da alínea e): “Transporte de passageiros em serviço regular de transporte urbano”.
Conclui a ACT pela nulidade das disposições convencionais nos AE em aplicação na empresa por serem estas em sentido mais desfavorável.
A organização dos serviços já contempla as 11 horas de descanso entre dois períodos diários de trabalho, conforme a notificação da ACT à STCP.
13 comentários:
A um motorista foi-lhe imposto iniciar o serviço às 00h35, isto após o único dia de descanso.
O profissional fez as contas, jantar com a família às 21h00, lavar a loiça e tal, iria para a cama lá para as 23, ora para entrar àquela hora tinha de acordar às 23h30 ... ou seja "dormiria" 30 minutos??? Indignado alertou as chefias para a falta de condições de segurança e educadamente pediu que lhe fosse atribuído outro horário que lhe desse para descansar um pouco.
Resumo: O pedido foi negado, o motorista avisou que se apresentaria ao serviço após o periodo estabelecido na Lei (11h00) foi constituído arguido, punido, descontaram-lhe o dia de trabalho e ... apenas por ter pedido o MINÍMO ... por motivos de SEGURANÇA !!!
Sempre me disseram que quem não cumpre a LEI É CRIMINOSO e assim sendo a CADEIA é o seu destino ...
Agora parece que quem é punido é quem pede o cumprimento da LEI ... obra ...QUEM NÃO ESTÁ NA LEI SÃO OS CRIMINOSOS LADRÕES VIGARISTAS CORRUPTOS E ESSA TRALHA TODA QUE NÃO RESPEITA NINGUÉM.
A Lei é para ser respeitada, eu respeito, sou civilizado, não quero o prejuízo de ninguém, nem de engenheiros nem de patrões, e eles? Será que também respeitam os trabalhadores? Fazem eles questão que tu ou eu recebamos aquilo a que temos direito????? Não, só pensam neles, lucro, dinheiro, trabalhadores há muitos, dizem eles.
CAUTELA,camaradas,CAUTELA!porque se 1 intervenção da ACT,tivesse de ser abafada,seria...se é imperativo que se aplique de imediato!náo venham com (costureiras)para no meio de alterações nos comerem os 28 dias de férias,as clausulas,a conduçáo efectiva,a possivel passagem de rodar de 70 serviços para 700!,bancos de horas,e sei lá que mais?sempre defendi as 11 h.mas atençáo á condução consecutiva e ás pausas... porque com arautos como os do stamp é para pensar.....para ser mais claro digo que quando 1 beldade me entra no bus,a sorrir,quer,dizer sair fora de paragem,e náo empatia com os meus dentes amarelos...
em época de crise,abre.se a caixa de pandora!e meia dúzia deles usam a constitucionalidade para se safarem!!!no taiming,tu vais na onda.e és manipulado!náo tarda temos 500 motoristas e 1000 avençados!e o défice da empresa é tulerado á custa da teu sacrificio!lembro o camarada CARVALHEIRA,que dias antes de se suicidar,me disse que nunca devia,por medo, ter saido de angola!!! e vós ,por medo,sóis incapazes de vos cruzardes em francos com 1 homem,sem tirar o chapéu,e dizer (SR ENGENHEIRO)...É nisto que a ACT devia intervir.mas náo é do seu menistério...
Paulito atenção a uma coisa importante. Efectivamente as 11 horas é e passou a ser uma norma imperativa para os transportes de passageiros em serviço regular que é o nosso caso.Outra situação é que nós trabalhamos por turnos e conforme diz lá no CT 2009 o trabalhador só pode trocar de turno após o dia de descanso.Ou seja, nem as 11 horas seria preciso pois basta só obrigar/forçar a cumprir isto.De 1 descanso a outro só podes fazer o mesmo serviço mais nada,e seja o mesmo bom ou mau.
E para quando a defesa dos motoristas da STCP SERVIÇOS,em que vão almoçar as tres da tarde,serviços de nove horas,alteração do periodo de descanso,a semana começa ao domingo,para serem prejudicados nos descansos,vão aparcar as viaturas no seu tempo ,transporte de crianças em viaturas não habilitadas para isso ( serviço de Aluguer) etc etc etc
Eduardo efectivamente já te começas a preocupar com as coisas, mas lembra-te de uma coisa. Isto está um emarranhado de fios soltos mas todos misturados e então demora muito mais tempo pois é preciso desfazer o emarranhado e só depois enrolar tudo certinho.Agora penso que vai ser preciso fazer cumprir o só pode trocar de turno após o dia descanso mesmo que não se considere a mesma imperativa sempre o existe e está lá bem explicito SÓ SE FOR MAIS FAVORÁVEL PARA O TRABALHADOR e penso e tenho a certeza que todos os dias um horário diferente é menos favorável( não favaios), pois todos os dias tens ke andar a programar a tua vida por causa de uma escala.Para o anónimo que fala da STCP Serviços sabias que podes fazer queixas anónimas À ACT?Eles servem para tentar fazer todos os trabalhadores e Empresas cumprir as Leis/Normas, mas nem sempre é fácil, mas sempre existem outros caminhos.Quanto aos Sindicatos mesmo que algum assine um AE com alguma coisa prejudicial para nós sempre podemos pedir a anulação da mesma e além do mais caso não saibas podemos sempre pedir anulações de clausulas dos nossos AE´S, mas é como eu te digo demora tempo tempo tempo/dinheiro dinheiro dinheiro.
para todos os camaradas motoristas,e eu sei que alguns fazem mais de 20000km més!,digo que a reclamação dos direitos tem de partir deles próprios.e para os da stcp serviços digo que podem pagar a quota diretamente no sindicato,no anonimato,se isso lhes aliviar o medo...mas antes disso cultivar verdadeira camaradagem entre os iguais sem "competição" que só serve a admnistraçáo.e eu sei que em muitas empresas deste trite pais há quem guarde com orgulho a foto de empregado do més!! DAHH.
MAS SERÁ QUE OS MOTORISTAS DA STCP SERVIÇOS QUEREM QUE OS DEFENDAM ?
SE FOSSEM PESSOAS DE LUTA
JUNTAVAM-SE TODOS E TOMAVAM MEDIDAS
PARA TENTAR MODIFICAR AS ILEGALIDADES,NÃO ESPERAVAM QUE UMA MINORIA FALASSE POR ELES !
A CAMARADAGEM NÃO EXISTE POIS OS DEMAIS ESCONDEM-SE A RETAGUARDA DA MINORIA QUE DÁ A CARA E TENTA FAZER ALGO.
DESDE a reduçáo p/40 horas semanais que ninguem se preocupava em mudar os horarios dos motoristas.Venham os dois dias de descanso semanais,e a ACT,ou o IMTT que imponha os tempos de condução consecutiva.depois podem chamar a troika para fazer a escala que eu náo me oponho...
HORAS EXTRA:extra o ano todo só há o fiambre da perna!!
tamos a setembro e a norma do limite máximo de horas extra por trabalhador ainda náo se APLICOU!náo admira a admnistraçáo negar haver motoristas a conduzir 14 horas por dia,porque os recibos invioláveis,náo mostram os 40 e muitos dias de subsidio de alimentaçáo,mensais!!!
e tanto cinismo tem o empregador como as tainhas que só sabem dizer que os sindicatos os representam mal!
para todos os outros só digo:NÁO DEIXES QUE NINGUEM TE META MEDO.
Ops,já se aplicou a norma do limite maximo de horas extras...mais uma vez prejudicado pelo grupo de Iluminados,não fazem horas ,mas ficam amuados pelos que fazem.Tipico Portuguesito...
Um abraço
Pedro Venceslau
11698
PS:nunca a empresa me obrigou ou pressionou-me a fazer horas extras,e tambem já estive a contrato.
A norma das horas extras já muitas vezes foi aplicada, não é de agora.
Essa norma obriga a distribuir as horas por mais motoristas, não vejo problema nisso.
O Sr. Pedro está com um discurso típico de quem só pensa em si próprio.
O sr. Pedro foi contratado numa altura em que os chefes naõ telefonavam,a impor horas extras,situação que não se verefica agora,até pelos novos inspectores que já esqueceram que foram motoristas,e telefonam até muitas vezes quando os contratados já estão em casa a gozar o descanso com a família,o que denota uma falta de respeito pelo ser humano ( só se deve incomodar uma pessoa em descanso e a noite em situações de EMERGÊNCIA )
Quem não quiser as 11 horas que peça a empresa para ser escalado a 8,a 6,a4 ou ate sem descanso,não queiram é obrigar quem quer descansar e ter vida própria a infringir a lei..porque se realmente assim o desejam e a totalidade dos que reclamam e dizem se prejudicados (dizem eles) são encaixados...por isso metam uma comunicação a dizer isso mesmo..a empresa por sua vez deixa de ter problemas com os escalados e os fora de regras pois tem esses meninos para fazer a charutada ate as 21/22 horas...que dizem???relativamente as horas extras tenho um ideia mt própria mas compreendo quem as faz pois não sei o dia de amanha,agora falta nos é mais alcance de mente pois se não fizéssemos horas extras a empresa seria obrigada a meter mais colaboradores e com toda a certeza iria se interessar pelos 2 dias de descanso semanal e as horas extras iriam ser feitas num dos dias de descanso..pago a peso de ouro...mas a malta não quer!!p.s e não seria preciso ficarmos 14/15 horas por dia para ganhar mais algum
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