Associação Motoristas da STCP: Assembleia da Republica

27/11/2009

Assembleia da Republica

1 comentário:

Anónimo disse...: Afinal não são todos iguais, ainda existe quem se lembre que os trabalhadores da STCP estão em luta

José Carlos; 30 de novembro de 2009 às 23:13

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Maturidade.

Faz favor toda a gente ver e, mais importante, perder um bocadinho de tempo a ler e analisar o conteúdo.

Deixai as brincadeiras e coisas futeis, a vida foi criada com um determinado propósito, o tempo escasseia e, em verdade vos digo, a maior parte de vós morrerá sem nunca ter nascido.

Procurai e encontrareis, é o objéctivo que nos carateriza e nos define, qual é o vosso objéctivo?

Não tentes corrigir os outros, è impossível,
Procura apenas ver a verdade,
Aperceber-te-às, então, da realidade,
Os outros não existem,
És tu quem erra!

Artigo 212.º

Elaboração de horário de trabalho

1 — Compete ao empregador determinar o horário de trabalho do trabalhador, dentro dos limites da lei, designadamente do regime de período de funcionamento aplicável.

2 — Na elaboração do horário de trabalho, o empregador deve:
a) Ter em consideração prioritariamente as exigências de protecção da segurança e saúde do trabalhador;

b) Facilitar ao trabalhador a conciliação da actividade profissional com a vida familiar;

c) Facilitar ao trabalhador a frequência de curso escolar, bem como de formação técnica ou profissional.

3 — A comissão de trabalhadores ou, na sua falta, as comissões intersindicais, as comissões sindicais ou os delegados sindicais devem ser consultados previamente sobre a definição e a organização dos horários de trabalho.

4 — Constitui contra -ordenação grave a violação do disposto nos n.os 2 ou 3.